O STJ recentemente decidiu acerca do tema. Primeiramente, é importante conceituar o contrato de seguro, que é quando segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos...
Julgamento de RE, com repercussão geral, foi finalizado pelo plenário da Corte. O STF finalizou nesta quarta-feira, 16, julgamento de RE que discute a responsabilidade do Estado por danos morais decorrentes de superlotação carcerária. Por unanimidade, os ministros...
Em negócios jurídicos realizados com suposto vício de vontade, como no caso de partilhas estabelecidas com algum tipo de coação, o prazo para apresentar o pedido judicial de anulação é de quatro anos, conforme estipula o artigo 178, inciso I, do Código Civil. No caso...
Premiado pela iniciativa de Barack Obama, o projeto abrange 500 alunos em seis escolas. Quantos artigos constam da Constituição brasileira? Quais direitos e deveres contempla referentes aos cidadãos? O advogado Felipe Neves acostumou-se a esclarecer essas dúvidas nos...
Uma mulher em quadro depressivo contratou um homem para matá-la, mas ele não cumpriu o trato. Pelo descumprimento do pacto, ela requereu na Justiça a nulidade do negócio jurídico. O pedido, no entanto, foi julgado improcedente pelo juiz de Direito José Roberto Moraes...
Ex-presidente da seccional de Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil, Francisco Faiad foi preso preventivamente na manhã desta terça-feira (14/2) pela Polícia Civil na operação sodoma, que investiga fraudes à licitação, desvio de dinheiro público e pagamento de...
Decisão é da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Em decisão proferida nessa segunda-feira (13), o juiz da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Márcio Toledo Gonçalves, reconheceu o vínculo de emprego entre a empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda. E o motorista...
O processo de execução penal é regido pelo princípio da legalidade, o qual determina que, no curso dos atos relativos ao procedimento, sejam observados os limites previstos na sentença penal condenatória ou na sentença penal absolutória imprópria (aplicação de medida...
Imagine que você alugou um imóvel e, findo o prazo, o inquilino se nega a sair. O que fazer? Segundo o artigo Art. 573 do Código Civil, A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. Isto é:...
Provocados por ataque de cachorro. EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE… …, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade nº…, inscrita no CPF sob o nº…, residente e...
![[Modelo] Ação de Reparação de Danos Morais, Estéticos e Materiais](https://carreiradoadvogado.com.br/wp-content/uploads/2017/02/Modelo-Petição-conforme-regramento-do-Novo-CPC.jpg)
