Foi publicada no dia 5 de janeiro no Diário Oficial da União, a Lei 13.589/2018 que obriga que todos os prédios públicos e privados coletivos (não residenciais) tenham um plano de manutenção, operação e controle (PMOC) de climatizadores, nos quais se incluem os...
O artigo 133 da Constituição e o artigo 7º, parágrafo 2º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) garantem a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações, desde que no exercício profissional, ressalvadas as hipóteses de excesso injustificado....
Falta de troco dos estabelecimentos comerciais Vivemos em uma sociedade em que diariamente precisamos comprar diversos produtos, na padaria, no supermercado, na farmácia etc. Isso é a coisa mais normal e comum nos tempos que vivemos. Mas acontece que na hora de...
Foi sancionada, na última semana, pelo prefeito Romero Rodrigues, a lei 6.855 de autoria do vereador Sargento Neto, que visa ao desligamento dos radares em Campina Grande, das 23h às 5h. Neste período será permitido passar o sinal vermelho sem ser multado. O...
A proposta de moratória citou o exemplo do Conselho Federal de Medicina, que conseguiu junto ao MEC a suspensão de novos cursos de Medicina no país por cinco anos. A OAB Paraná aprovou por unanimidade nesta sexta-feira (2) uma proposta que pede que o Conselho...
Empreender é uma tarefa que envolve foco, projetos, planos, compromissos, que precisam ser dividas entre os sócios do negócio. Tão importante quanto decidir onde será a empresa, o plano de negócio, a estratégia de marketing, a contratação de colaboradores, é a...
Após estimular, antes de entrar em vigor, uma corrida à Justiça do Trabalho, a reforma trabalhista fez despencar o número de processos ajuizados em varas trabalhistas assim que as mais de 100 alterações promovidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)...
Os cartórios brasileiros poderão iniciar o processo de emissão do registro de identidade e de passaportes. A medida foi publicada no último dia 26 de janeiro pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com resolução do ministro João Otávio de Noronha,...
Entenda a diferença entre a emenda e a mudança da acusação A emendatio libelli e mutatio libelli são institutos do direito processual penal incidentes na inicial acusatória, cujo efeito implica na alteração da classificação delitiva, seja por erro silogístico ou na...
A resolução 414/10 da ANEEL proíbe o corte de fornecimento de energia elétrica do consumidor que tiver uma conta atrasada por período superior a 90 (noventa) dias, contanto que as contas posteriores estejam quitadas, cujo objetivo é evitar que o consumidor que...
