Um bom debate que está longe do seu fim. O Supremo Tribunal Federal, em sede do Recurso Extraordinário nº 646.721/RS, relatado pelo Ministro Marco Aurélio de Melo, afirmou a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, considerando que a distinção entre o...
A um primeiro olhar, o tratamento dispensado ao instituto da legítima defesa parece bastante singelo. De acordo com o que estabelece o art. 25 do Código Penal, “entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão,...
Recentes decisões vêm mitigando os efeitos da lei Carolina Dieckmann e do Marco da Internet! ‘adaptação aos novos tempos’ Pessoas físicas e jurídicas criticadas na internet devem se adaptar a novas formas de comunicação, em vez de exigir que textos e...
Quem ingressa na defesa penal (Advocacia ou Defensoria) ouve, cedo ou tarde, a pergunta: “você defende bandido?”. Essa pergunta é diuturnamente feita por leigos, especialmente por familiares e amigos que, com poucas noções sobre as finalidades do processo penal,...
Não! Não existe prazo mínimo para que um relacionamento seja classificado como união estável. Os requisitos da união estável estão elencados no nosso Código Civil, em seu artigo 1.723, são eles: Dualidade de sexos (que apesar de previsto no CC/02 e CR/88, foi superado...
Punir um acusado sem quaisquer embasamentos sólidos, deixando de observar os dispositivos constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, sai da esfera terrena para tornar-se um fato extraterrestre, quiçá, dos Quintos dos Infernos! Recentemente recebi a...
Sou advogado tributarista, convivo com a matéria diariamente e gosto muito desse estudo, por tratar da eterna disputa entre a liberdade do indivíduo e o poder de imposição do grande Estado. Mas isso nem sempre é visto desse modo. Na verdade, recentemente, uma...
Em busca de inconsistências nos editais de licitação e nos resultados de atas de pregão eletrônico publicados, diariamente, no Portal de Compras do Governo Federal, o Tribunal de Contas da União apresentou recentemente, o robô Alice, ferramenta desenvolvida pela...
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (4/10) o substitutivo ao PLS 513/13, que modificará a LEP (Lei 7.210/84). O projeto almeja reduzir a superlotação dos presídios, melhorar a ressocialização dos presos, combater o poder do crime organizado nas penitenciárias, entre...
O juiz de Direito José Maria Nascimento, do 13º JECiv de Natal/RN, destacou o uso de um QR Code na petição inicial de uma ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória ao conceder uma antecipação de tutela. De acordo com o disposto na decisão, a prova anexada...
