Lei 13.828/2019: consumidor pode cancelar os serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet Foi publicada a Lei nº 13.828/2019, que alterou a Lei nº 12.485/2011 para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV...
O STJ admite tal modalidade de fiança no ordenamento jurídico brasileiro? Existem situações realmente diferenciadas nas locações de imóveis! É sabido que, para assegurar o cumprimento das cláusulas contratuais, os locadores podem exigir dos locatários uma garantia...
Atenção no art. 12, 2º da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) O Art. 12, 2º do Estatuto da Cidade estabelece uma presunção relativa de que o autor da ação de usucapião especial urbana é hipossuficiente IMPORTANTE O Estatuto da Cidade, ao tratar sobre a ação de...
Atenção no ordenamento jurídico brasileiro Existem situações realmente diferenciadas nas locações de imóveis! É sabido que, para assegurar o cumprimento das cláusulas contratuais, os locadores podem exigir dos locatários uma garantia locatícia (fiança, seguro-fiança,...
Atenção na Lei 13.811/2019 Foi publicada hoje a Lei nº 13.811/2019, que altera o Código Civil para acabar com as exceções que autorizavam a realização do “casamento infantil”. Qual é a idade núbil?16 anos. Vale ressaltar, no entanto, que se a pessoa tiver menor que 18...
