Talvez a resposta mais comum que viria à cabeça de muitos para sanar a presente indagação seria o manejo dos embargos de declaração, no entanto, se não houve disposição expressa no pedido quanto aos juros de mora e a correção monetária para a atualização da condenação...
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) fixou, em acórdão proferido na última quinta-feira (7), a validade da cobrança dos honorários advocatícios para sentenças proferidas na vigência da nova lei trabalhista (Lei nº 13.467/2017). A decisão é...
Lei nº 13.415/2017: Reforma do Ensino Médio. Lei nº 13.419/2017 (Lei da Gorjeta): disciplina o rateio, entre os empregados, da gorjeta cobrada sobre despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. Lei nº 13.420/2017: altera dispositivos...
Segundo a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO), ao deixar a moto com o funcionário, a companhia o expôs a “risco excessivo”. O tribunal entendeu que a responsabilidade da empresa no caso é objetiva, e por isso ela deve pagar ao...
Em um plano ideal e constitucional, a resposta para a pergunta do título deveria ser não. A questão é simples: se o titular da ação penal considera que é caso de absolvição, por que o Juiz, que deveria ser imparcial, poderia condenar o réu? Deveria ser pressuposto do...