Direito Civil

Uma operadora de plano de saúde foi condenada a pagar R$ 30 mil de danos morais por negar atendimento de emergência a um bebê encontrado com pedaços de vidro na boca pelo fato de a mãe ter atrasado, em seis dias, o pagamento da mensalidade. Na sentença, o juiz Francisco Soares da Silva, da 11º Juizado Especial Cível de Manaus, apontou que a negligência representou atitude inaceitável “por não prestigiar a vida do filho da autora, em detrimento ao formalismo de contrato (…) causando violento Continue lendo

Em primeiro lugar, é importante salientar o conceito da teoria da perda de uma chance. Trata-se de teoria inspirada na doutrina francesa (perte d’une chance). Segundo esta teoria, se alguém, praticando um ato ilícito, faz com que outra pessoa perca uma oportunidade de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo, esta conduta enseja indenização pelos danos causados. Em outras palavras, o autor do ato ilícito, com a sua conduta, faz com que a vítima perca a oportunidade de obter uma situação futura melhor. A Continue lendo

Aqui vocês irão compreender quais as principais diferenças dos tipos societários. Assim, é notório mencionar que a legislação civil empresarial do país tem se modernizado bastante, oferecendo cada vez mais ótimas possibilidades para a formalização de negócios e incentivos para os novos empreendedores. Já para os gestores que querem lançar novas ideias no mercado, empresariado, profissionais de contabilidade e juristas, é essencial entender as diferenças entre cada enquadramento empresarial. Isso porque, há vantagens e regras bem diversas para cada tipo de pessoa jurídica, e só Continue lendo

Na labuta diária do diligente e proativo patrono, é preciso entender que o cliente ‘é o rei’, você está ali para prestar-lhes um serviço e ser um facilitador compreensível faz-se necessário. – Doutora Astrogilda, tudo bem? – Tudo, minha querida! – Doutora, o juiz já deu a Titela Antecipada que a senhora pediu? Não é para achar graça, mas este fato ocorreu e fez a Doutora Astrogilda repensar alguns valores e formas de como um Advogado deveria atender seu cliente. Quem atende as mais variadas classes de Continue lendo

Nas lições de José dos Santos Carvalho Filho, atualmente tem-se desenvolvido a teoria do risco social, segundo a qual o foco da responsabilidade civil é a vítima, e não o autor do dano. Desse modo, a reparação estará a cargo de toda a coletividade, dando ensejo ao que se denomina de socialização dos riscos, sempre com o intuito de que o lesado não deixe de merecer a justa reparação pelo dano sofrido. Tome nota A responsabilidade fundada no risco social não é uma novidade no Continue lendo

No texto de hoje analisaremos a possibilidade de o cônjuge traído pleitear um pedido de indenização. Conforme nos instrui Gonçalves (2017), não há em nosso direito nenhuma previsão no tocante à indenização em caso de infração dos deveres conjugais, ou seja, não há dispositivo que prevê alguma sanção pecuniária contra o causador do rompimento da sociedade conjugal, por danos materiais ou morais sofridos pelo outro cônjuge. Vale destacar que os valores eventualmente pagos a título de pensão alimentícia, não possuem relação com a indenização por Continue lendo

No texto de hoje analisaremos a possibilidade de o cônjuge traído pleitear um pedido de indenização. Foi exatamente esta a questão que chegou ao meu gabinete a semana passada! Uma pessoa em fase final da graduação e que deverá colar grau em breves dias, estava chorando copiosamente pelo fato do ‘grupo’ de colegas da Instituição de Ensino Superior estarem afirmando que quem estivesse com boletos atrasados não poderia comparecer à cerimônia solene de Colação de Grau promovida pela Faculdade. Tratei de acalmar o meu cliente Continue lendo

          Durante o carnaval de 2018, foi exibida uma matéria jornalística que não despertaria tanta curiosidade se a situação vivida pelo povo brasileiro nos últimos anos tivesse sido diferente. Conduzidos por puxadores de samba destacados sobre um carro de som, milhares de foliões cariocas cantavam a música que ficou famosa na voz da cantora Simone: “Como será o amanhã?”. Muitas pessoas têm plenas condições de esclarecer esta dúvida, e de forma bem didática. Sem nenhuma necessidade de consultar o oráculo por intermédio de videntes ou cartomantes, quem quiser a resposta, basta Continue lendo

O STJ decidiu que é VÁLIDA a cláusula prevista em contrato de seguro-saúde que autoriza o aumento das mensalidades do seguro quando o usuário completar 60 anos de idade, desde que: a) haja respeito aos limites e requisitos estabelecidos na Lei n. 9.656/98; e b) não se apliquem índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o segurado. Segundo o STJ, quanto mais avançada a idade do segurado, independentemente de ser ele enquadrado ou não como idoso, maior será seu risco subjetivo, pois Continue lendo

Em um belo dia na cidade de Vitória da Conquista-Bahia, Jean faz um passeio na avenida principal acompanhado de seu cachorro. Depois de algum tempo, exposto ao forte calor, resolvem ir ao único quiosque no raio de dois quilômetros. Chegando ao ambiente, encontra sua querida amiga Aline, que também estava realizando uma caminhada. Empolgado com o reencontro, Jean pede duas águas para a atendente do estabelecimento. Após longo papo, o rapaz decide ir embora, pois sua esposa está a sua espera em casa. Seu cachorro, Continue lendo

Objetivo ou detalhista? Como deve ser a petição ideal? Sempre que eu começo a escrever uma petição eu tento ser objetivo, levando em conta o mito (ou verdade 🤔) de que Juiz não lê petição. Eu tenho até uma meta pessoal – quase um lema – de que qualquer petição cabe em no máximo sete páginas. Por enquanto eu estou dentro desse limite e nunca tive problemas com objetividade. Já fiz petição de duas páginas, por exemplo, que não deixaram nada a desejar. Basicamente minha Continue lendo

Do ponto de vista jurídico, o amor é facultativo, porém o cuidar é dever. O Abandono Afetivo consiste no afastamento pessoal cometido pelos pais para com seus filhos. Vale pontuar que o distanciamento não depende de ausência física, verificando-se, majoritariamente, por laudo psicológico e social, uma vez que irresponsabilidade consistente no abando afetivo pode gerar diversos sentimentos negativos ao filho. Nas belíssimas palavras do doutrinador Rodrigo da Cunha Pereira, precursor da tese que admite indenização nesta hipótese, o exercício da paternidade e da maternidade – Continue lendo