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Tenho direito de fazer a Usucapião?

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      A usucapião do latim usucapio (“adquirir pelo uso”) se trata de um instituto existente desde os tempos dos romanos e dos gregos, o qual ainda persiste no Brasil para a solução de nossos problemas sociais com relação à propriedade. Para podermos...
Jurisprudência: TJCE aprova 16 novas súmulas

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      O TJ/CE aprovou 16 novas súmulas, sintetizando o posicionamento reiterado de matérias submetidas à Corte. A sessão do Órgão Especial, na qual ocorreu a aprovação se deu no dia 12 de julho. Confira as redações aprovadas: Súmula 49 – O advogado...
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