O divórcio, que tem natureza constitutiva negativa, pode ser requerido sem que o autor tenha que apontar qualquer razão para justificar o seu pedido (causa de pedir), bastando que declare expressamente que deseja o fim do casamento; não mais se admite oposição...
A posse é um ato jurídico latu sensu e representa o exercício de fato, pleno ou não, de um dos poderes da propriedade.Apesar de ser apenas um exercício de fato, ela recebe grande proteção jurídica e é reconhecida e preservada pelo Estado. Segundo a teoria objetiva da...
A cessão de direitos hereditários é o contrato através do qual opera-se a transmissão de direitos provenientes de sucessão, enquanto não dados a partilha que declarará a partição e deferimento dos bens da herança entre os herdeiros e aos cessionários. O Código Civil...
A palavra “usucapião” vem do latim usu+capio, que significa tomar a coisa pelo uso (considerando o tempo de uso). Trata-se de uma forma originária de aquisição da propriedade, uma vez que não há relação jurídica de natureza obrigacional ou real entre o...
A Ação publiciana é a ação real que tem como fundamento a propriedade já adquirida por usucapião ainda não declarada por sentença. Visa garantir a posse e declarar a propriedade pela usucapião, e por isso é chamada de reivindicatória do proprietário de fato. É ação...
O casamento é repleto de alegrias e tristezas, levando muitas vezes um dos cônjuges a abandonar o lar, surgindo para o consorte habitante do imóvel certos direitos para com a coisa. A usucapião familiar é uma espécie de aquisição da propriedade constante no 1.240-A do...
