A Constituição Federal, hodiernamente, em seus artigos 94 e 104, II, prevê a existência do chamado Quinto Constitucional. É cediço que O Quinto Constitucional foi fruto da ideia nos idos do governo de Getúlio Vargas, tendo sido inserido na Constituição Republicana...
Segundo o governo federal, objetivo é aumentar a produtividade no País, uma vez que a diferenciação de preços estimula queda no valor médio dos produtos. O plenário do Senado aprovou, em 31 de maio, a medida provisória (MP) que permite que comerciantes façam um preço...
A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou obrigação de instituição bancária da Grande Florianópolis em submeter-se ao cumprimento de legislação municipal que regulamenta o tempo de espera dos usuários na fila de atendimento por seus serviços. A decisão manteve também multa...
A Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, ainda é pouco conhecida pela população e muita gente que tem direito a aproveitar esses benefícios e comprar com isenção de impostos acaba não aproveitando por não saber que tem direito. Pessoas com deficiência possuem...
Uma dúvida muito recorrente que aparece no escritório é sobre a possibilidade de prorrogação do pagamento da pensão por morte do pai ou da mãe em favor do filho, após esse completar 21 anos de idade, caso esteja cursando a universidade. Preliminarmente, é bom que não...
TV Bandeirantes foi condenada a pagar R$ 50 mil. A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou emissora de televisão a indenizar centro comercial no valor de R$ 50 mil, a título de danos morais, em razão de informação incorreta divulgada...
