A conduta de portar granada de gás lacrimogênio ou granada de gás de pimenta não se subsome (amolda) ao delito previsto no art. 16, parágrafo único, III, da Lei nº 10.826/2003. Isso porque elas não se enquadram no conceito de artefatos explosivos. Nesse sentido: STJ....
Segundo informação, os hackers solicitam valor em Bitcons para liberação dos computadores. Segundo informação de um magistrado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, hackers invadiram toda a rede de computadores do Poder Judiciário estadual, cujo resultado foi...
Não é raro haver questionamentos acerca da pensão por morte, principalmente nos casos em que viúvas/viúvos recebem esse tipo de pensão e se casam novamente. Há um mito de que se perde a pensão por morte caso a viúva ou viúvo venha a contrair um novo matrimônio. Isso...
A evolução das relações de trabalho, em função da economia e dos processos produtivos, alterou sobremaneira o comportamento das partes envolvidas. Dia após dia, criam-se cada vez mais mecanismos de controle sobre as atividades do trabalhador, tais como: revistas...
Terras devolutas são terras públicas sem destinação de uso especial (art. 99, inc. II do CCB) ou comum (art. 99, inc. I do CCB), terras estas tidas como bem dominical (art. 99, inc. III do CCB) as quais podem ser alienadas/vendidas desde que observadas as exigências...
INTRODUÇÃO O Brasil é um dos países mais restritivos e proibitivos do mundo quando os assuntos são calibres e arma de fogo. Atualmente há uma grande quantidade de Leis, Decretos e Portarias inconstitucionais que burocratizam ainda mais a permissão da arma e o...
