Muitas pessoas que vivem numa União Estável, infelizmente ainda desconhecem muitos dos seus direitos, e que estão bem aí, disponíveis e prontos para serem utilizados. Hoje trataremos do caso de alteração de nome, ou melhor, inclusão de sobrenome. Recomendo a leitura...
A Lei nº. 13.429 de 31 de março de 2017, a Lei de Terceirização é responsável hoje por promover alterações significativas na Lei nº. 6.019/74 (Lei de Contratos Temporários) e nas relações de trabalho que envolvem empresas que terceirizam serviços e obviamente dos...
Como a súmula 436 do STJ pode encurralar o contribuinte e deixá-lo em apuros, após um erro na Declaração de Imposto de Renda. O problema é, aparentemente, simples. Em 2004, uma pessoa recebeu uma doação de imóvel no valor de aproximadamente R$ 30.000,00. Foi feita a...
Quando observamos as redes sociais, parece-nos que todos os Advogados são perfeitos. Absolvições, alvarás de soltura etc. Aparentemente, ninguém obtém decisões desfavoráveis. Quando algo não sai como o previsto, a crítica é direcionada exclusivamente aos Juízes e/ou...
Estar com o filho no colo não é motivo para o advogado pedir que a audiência seja adiada, ainda mais se for no dia do procedimento. Este foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento a recurso de uma empresa do ramo de...
Uma advogada de Brasília foi condenada a 1 ano e 4 meses de reclusão por receber e não devolver valor decorrente de alvará judicial expedido por erro do cartório. Para a 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ficou caracterizado o crime de...
A responsabilidade civil do estado por erro judiciário é subjetiva e cabe reparação se ficar comprovado dolo, fraude ou culpa grave. Com base neste fundamento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença que condenou o Estado a...
A 3ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que rejeitou a denúncia contra um acusado pela prática de crime...
Recentemente, o Facebook havia anunciado que um bilhão de pessoas de todo o mundo acessam a rede social todos os dias. Oito em cada dez brasileiros conectados estão presentes no site de relacionamentos criado pelo norte-americano Mark Elliot Zuckerberg. Com tantas...
Súmulas são o entendimento consolidado dos tribunais (STF, STJ, TST, TSE etc) ou de um determinado órgão público (como a Advocacia Geral da União) sobre a interpretação das normas jurídicas (Constituição, leis, decretos etc). A depender do cargo a que se candidata, o...
