A Justiça brasileira é competente para processar o inventário bem como a partilha de dinheiro depositado em conta de instituição financeira situada em outro país, em caso de ação de divórcio. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça...
Neste artigo saiba quais direitos você possui com imprevistos desse tipo. O primeiro ponto que devemos analisar em uma situação dessas é: Porque o evento foi cancelado? A) Por caso fortuito ou força maior? B) Culpa exclusiva do consumidor ou de Terceiro? Ou C) Culpa...
Uma das formas de curatela especial era deferida a favor do enfermo ou portador de deficiência física, mediante o seu expresso requerimento (art. 1.780 do CC – atualmente REVOGADO). Porém, essa modalidade não é mais possível, tendo em vista que ela foi...
A família mudou! Em tempos em que informações sobre direitos e deveres têm mais publicidade, as minorias antes reprimidas por um padrão preestabelecido começam a entender a real liberdade que podem alcançar. As pessoas não necessitam se encaixar em moldes ditados por...
Análise sobre as nulidades absolutas e relativas. A inobservância da forma pode acarretar a ineficácia do ato processual, ou seja: torná-lo nulo. Porém, o ato processual não é um fim em si mesmo e sim um meio para se chegar à guarda do direito material em questão....
Fui preso, estou quite com a justiça? Não devo mais as pensões anteriores? Saiba mais sobre essa questão. Considerando as especificidades do crédito alimentar, qual seja, o dever de prover as necessidades do alimentante, existe a previsão de prisão civil do devedor...
Juiz diz: Se ao invés de pedir sua OAB na justiça, fosse estudar, já teria passado na prova. Uma sentença proferida pelo juiz Eduardo Duarte Elyseu, da 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS), já inicia a fulminar a pretensão de um bacharel em Direito de obrigar a...
Proposta em análise na Câmara dos Deputados isenta o usuário de rodovia privatizada de realizar novo pagamento de pedágio dentro de um período de 20 minutos. A medida está prevista no Projeto de Lei 5366/16, da deputada Renata Abreu (PTN-SP). Segundo o texto,...
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DO FORO DISTRITAL DE PAULÍNIA, COMARCA DE CAMPINAS/SP. FULANO DE TAL, brasileiro, comerciante, devidamente inscrito no C. P. F. Sob o nº 0000000000, e no R. G. Sob o nº 00000000, residência...
Muitas vezes acabamos comprando produtos que não são necessários e simplesmente nos arrependemos porque não gostamos. Nestes casos, como o produto não apresenta nenhum problema ou defeito, o fornecedor não é obrigado nem a trocar por outro, nem a devolver o valor...
![[Modelo] Execução de título executivo extrajudicial (N.C.P.C)](https://carreiradoadvogado.com.br/wp-content/uploads/2017/03/Execução-de-título-executivo-extrajudicial-N.C.P.C.png)
