Vou contar pra vocês a historinha do Godofredo e da Incorporadora “Vapt Vupt”. Também vou explicar como o probleminha entre eles foi resolvido, com base nas orientações do STJ, no REsp 1.582.318-RJ, julgado em 12/9/2017 e noticiado no Informativo 612....
Como fica a responsabilidade civil em caso do rompimento dos esponsais. Embora o Código Civil não disponha sobre os esponsais, atualmente tramitam em diversos Tribunais do nosso país inúmeras ações indenizatórias em face ao seu rompimento, e é sobre este assunto que...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a posição da corte segundo a qual a anulação de questões de concurso público pela via judicial só é possível em casos de flagrante ilegalidade. O colegiado manifestou o entendimento ao rejeitar um...
Novas regras de justiça gratuita, honorários sucumbenciais e periciais não se aplicam aos processos anteriores à Reforma. Vários são os tribunais e juízes que vem abordando as questões de aplicação de direito intertemporal relacionadas à Reforma Trabalhista, em...
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a revelia e a confissão da empresa Balbpharm Indústria de Cosméticos Ltda. em processo movido por auxiliar de produção, porque o advogado e o representante legal da empresa chegaram atrasados para a audiência...
Na hora da aposentadoria, um mês ou até mesmo um dia de contribuição pode fazer uma grande diferença. Ao longo da vida profissional o trabalhador pode perder o emprego e para isso existe uma proteção social: o seguro-desemprego. É só o desempregado que pode receber o...
O STF consagra a pluriparentalidade no ordenamento jurídico brasileiro. Em primeiro lugar, é importante destacar a denominada “Adoção à brasileira” ou “adoção à moda brasileira”, que ocorre quando o homem ou a mulher declara, para fins de registro civil, um menor como...
No dia 20 de dezembro de 2017 foi publicada a Lei n.º 13.546/2017, que alterou alguns dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Dentre as várias alterações, a que mais vem sendo objeto de discussão no noticiário é a que versa sobre o aumento das penas...
Uma das perguntas que mais surgem no escritório é: “Dr. meu marido ou minha esposa está ameaçando “separar” de mim e disse que eu não tenho direito a nada, já que tudo está no nome dele/dela. É verdade?” Primeiro cabe registrar que a palavra separar está entre aspas,...
SIM. A posse (art. 12 da Lei nº 10.826/2003) ou o porte (art. 14) de arma de fogo configura crime mesmo que ela esteja desmuniciada. Trata-se, atualmente, de posição pacífica tanto no STF como no STJ. Para a jurisprudência, a simples posse ou porte de arma, munição ou...
