Os atos e manifestações do advogado, no exercício da profissão, são invioláveis, como asseguram o artigo 133 da Constituição Federal e o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), no parágrafo 2º do artigo 7º. Entretanto, tal imunidade não alcança os excessos desnecessários ao...
Recentemente o STJ publicou decisão em que não cabe pagamento de corretagem quando desistência da compra é motivada. Saiba mais… A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe pagamento de comissão de corretagem quando o negócio não é...
O que leva uma pessoa a praticar um crime é uma pergunta que muitos buscam a resposta, sendo que alguns insistem em afirmar que se trata exclusivamente da vontade do agente. É claro que uma pessoa, ao praticar uma conduta considerada criminosa, agiu com o fim...
O ministro Luís Roberto Barroso é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 496, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para questionar o artigo 331 do Código Penal...
Certa feita Nietzsche escreveu: “não existem fenômenos morais, mas apenas uma interpretação moral dos fenômenos”. E não é que ele está certo? Por longos séculos a moral cristã interferiu no andamento da sociedade. Nem sempre foi de tudo ruim, para que não sejamos...
Agora está tudo liberado, a liberdade de expressão é absoluta? O Homo Sapiens Conflictu brasiliense Há acaloradas discussões sobre os limites da liberdade de expressão. Recentemente (05/11/2017), mais de seis milhões de candidatos tentarão, aplicaram prova do Enem com...
A PEC será analisada por uma comissão especial e depois seguirá para o plenário. A CCJ da Câmara aprovou, na última terça-feira, 31/10, a admissibilidade da PEC 185/15, que coloca entre os direitos fundamentais elencados na Constituição o “acesso universal à...
O consumidor final não tem legitimidade para questionar a tributação do setor elétrico. Por isso, a 14ª Vara Federal de Porto Alegre julgou improcedente a ação de uma mulher que solicita a declaração de inconstitucionalidade da Resolução Normativa da Agência Nacional...
Uso comum de piscina, cinema, academia e outras áreas para condôminos inadimplentes. Há uma recente decisão, proferida à luz do Código Civil, onde o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou seu entendimento de não ser possível que o condomínio vede o acesso a...
A ministra dos Direitos Humanos havia entrado com uma ação requerendo que pudesse receber integralmente o salário como ministra Após a polêmica sobre o pedido apresentado ao governo para acumular seu salário como ministra dos Direitos Humanos com sua aposentadoria...
