Este direito é garantido por intermédio da responsabilidade civil, que obriga a pessoa física ou jurídica a indenizar um terceiro que tenha sofrido um dano moral ou patrimonial em decorrência de atos ofensivos, sendo que este direito á garantido pelo art. 186 e 927 do...
O juiz Vitor Umbelino Soares Junior, titular do Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher da comarca de Rio Verde, reconheceu, nesta sexta-feira (29), a competência da unidade judiciária para o processamento de ação penal envolvendo a prática de crime entre...
A presença obrigatória de advogado na solução consensual de conflitos, tais como conciliação e mediação, está mais perto de se tornar realidade, reforçando a proteção dos direitos do cidadão e a segurança jurídica. O Projeto de Lei nº 5.511/2016 acaba de ser aprovado,...
Nos últimos dias, presenciamos conversas gravadas sem consentimento de um dos interlocutores sendo utilizadas como lastro probatório em acordos de colaboração premiada. No cotidiano da advocacia, você, como defensor, pode ser procurado por cliente que, prevendo uma...
O réu Bruno Levy Barbosa de Cerqueira foi condenado, nesta quinta-feira (28), a pagar indenização de R$ 15.000,00, a título de danos morais, após divulgar em um grupo de Whatsapp imagens de uma mulher nua e atribuir a outra pessoa. A decisão é dos magistrados Geneir...
Fala moçada! É um baita alegria estar escrevendo mais uma coluna para você, amigo leitor. Como prometi na última coluna, pretendo escrever semanalmente como antes, apesar dos inúmeros compromissos assumidos por este rábula diplomado: escritórios para cuidar, aulas na...
A Café Três Corações S.A. terá de indenizar um vendedor obrigado a cantar o Hino Nacional perante os colegas quando chegava atrasado ao trabalho. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da empresa contra decisão que reconheceu o dano moral na...
Juízes que emprestam cartão digital, login e senha para servidores usarem de forma rotineira no serviço jurisdicional violam deveres da magistratura, por terceirizarem suas tarefas a funcionários. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo,...
Aspectos práticos da Escritura Pública de Compra e Venda de Bens Imóveis Registrados. Ressaltando que no presente artigo, será abordado a prática da Escritura Pública de Bens Imóveis Registrados. Devemos considerar que a propriedade e posse são direitos distintos....
No direito sucessório brasileiro, a herança dos avós é transmitida diretamente aos netos nos casos em que o pai dos herdeiros tenha falecido antes da sucessão (pai pré-morto). Nessas hipóteses, os bens herdados por representação não chegam a integrar o patrimônio do...