O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou na última semana modificações em súmulas e orientações jurisprudenciais em função das alterações introduzidas pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). A nova redação dos verbetes foi publicada no Diário...
Se antes das atuais alterações na CLT a execução trabalhista já era como tentar tirar leite de pedra, muitas pessoas tem se perguntado como a reforma irá alterar suas possibilidades de receber o crédito conquistado a duras penas durante o processo trabalhista. Bom, se...
Tema que é intensamente debatido no âmbito de supostas interações entre o Direito de Família e a Responsabilidade Civil diz respeito à responsabilidade pré-negocial no casamento, ou seja, à quebra de promessa de casamento como fato gerador do dever de indenizar,...
Auxiliar de limpeza ganhou guarda de adolescente quando a ex morreu; dois meses antes, ela tinha entrado na Justiça contra ele. Homem desconhecia processo e achou que intimação era ‘golpe’. Uma situação inusitada chamou a atenção da Defensoria Pública do...
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi ao Supremo Tribunal Federal pedir que os prazos da Justiça sejam contados em dias úteis — e não corridos —, como prevê o artigo 219 do novo Código de Processo Civil. Em Arguição de Descumprimento de Preceito...
Uma das maiores dificuldades que temos é conseguir harmonizar as leis com a realidade. A legislação, muitas vezes, está distante do que vivemos, fazendo com que o seu texto não represente o que acontece na prática. Inclusive, esse desencontro (entre a legislação e a...
É possível a condenação para pagamento de indenização por dano moral reflexo quando a agressão moral praticada repercutir intimamente no núcleo familiar formado por pai, mãe, cônjuges ou filhos da vítima diretamente atingida. Com base nesse entendimento, a Quarta...
Sabe-se que o art. 301, caput, do Código de Processo Penal (CPP) menciona que os particulares possuem uma faculdade de prender quem quer que esteja em situação de flagrante delito. É dizer: o CPP dispõe de uma margem de liberdade ao particular, atribuindo a este uma...
“O juiz entendeu que existe a possibilidade de “calote total” por parte da concessionária”, diz a reportagem Tempos atrás, surgiu uma discussão no meio jurídico a respeito da natureza jurídica dos pedágios, bem como sobre a obrigatoriedade ou não da...
O juiz Roberto Bueno Olinto Neto, da 3ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia, acatou parecer do Ministério Público, para determinar, nesta quinta-feira (21), o arquivamento do processo contra Janeildo da Conceição Silva. Ele foi considerado inocente pelo crime de...