É ilegal a condução de advogado para casa de custódia ou presídio antes que ocorra o trânsito em julgado de ação penal condenatória, se ausente a sala de Estado Maior com instalações dignas. O entendimento é do desembargador Celso Silva Filho, do TJ/RJ, ao conceder...
Depois do fiasco da desaposentação, uma nova luz surge com a “Transformação da Aposentadoria” Em outubro de 2016, o STF, por 7 votos a 4 julgou pela impossibilidade da desaposentação, o que deixou frustrados muitos trabalhadores que mesmo depois de aposentado...
Pessoa saudável, com condições de exercer sua profissão e que tenha recebido pensão alimentícia por tempo suficiente para que pudesse se restabelecer não deve continuar recebendo o benefício. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça...
Se no ato da contratação ficar acordado que você receberia auxílio combustível em “troca” do vale transporte, é preciso estar atento a alguns detalhes. O auxílio combustível não é correspondente ao vale transporte. O empregado que utiliza veículo próprio não tem...
A irregularidade no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cobrado anualmente em todo o país, não pode ser motivo exclusivo para apreensão de veículos. E mais: advogados consideram que, dependendo da situação, a apreensão pode até...
Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório...
Assim como os bacharéis em direito podem advogar somente depois de serem aprovados pela prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), os médicos poderão ter que passar por exame específico para poder exercer a medicina. É o que determina o Projeto de Lei do Senado...
“Antônio, pai de 3 filhos (Ana, Paulo e José), falece em um acidente de helicóptero juntamente com um deles (José), na ocasião José era pai de 3 filhos (Maria, João e Lucas). Apesar de realizada uma perícia, não foi possível definir o momento exato do óbito das...
Um dos debates do direito da era atual, o direito de propriedade versus legislação condominial e normas internas Um dos grandes debates, na esfera do direito condominial, é sobre o direito de Constitucional de possuir um animal doméstico, em sua unidade habitacional,...
O Senado aprovou nesta quarta-feira (31) a Medida Provisória 767/2017, que aumenta as carências para concessão desses benefícios no caso de a pessoa perder a condição de segurado junto ao Regime-Geral da Previdência Social e retomá-la posteriormente. O Senado aprovou...
![[Estudo de Caso] Direito Civil – Direito das sucessões](https://carreiradoadvogado.com.br/wp-content/uploads/2017/06/casa-bens.jpg)
