O Código Civil, no artigo 1.204, preceitua ser a posse “o exercício de fato de um dos poderes inerentes à propriedade”. Os poderes inerentes à propriedade são: uso, gozo e disposição do bem. Adquire-se a posse, ainda pela leitura do mesmo artigo, a partir do momento...
A Constituição Federal trouxe o Direito de Propriedade e a Função Social da Propriedade no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais resguardando ainda o direito fundamental à Moradia. Para isso, a União é competente para instituir diretrizes para o desenvolvimento...
Por tempos a temática tributária atrelada a Usucapião tem sido palco de dúvidas por muitos advogados. Com intuito de dirimir esse conflito passo a expor as considerações legais sobre a incidência tributária na usucapião. Afinal, incidirá ITBI ou IPTU em uma ação de...
Você sabe o que é uma Ação Publiciana e como ela está conectada com a Usucapião? Essa é a oportunidade de você aprender sobre a utilização da Usucapião como instrumento de defesa de posse e quais as consequências Jurídicas deste ato. A Usucapião perfaz-se em uma...
Em um passado próximo compartilhei com a comunidade como você pode ter sua carreira transformada através da utilização do básico (clique aqui para ler o artigo completo), lembre-se sempre, o Básico Transforma. Existem algumas ações no direito brasileiro que são...
