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Ações de Revisão e Exoneração de Alimentos

Ações de Revisão e Exoneração de Alimentos

O pagamento desses alimentos visa à pacificação social, estando amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, ambos de índole constitucional. No plano conceitual e em sentido amplo, os alimentos devem compreender as necessidades...