Entenda as mudanças que a Lei 13.419/17 trouxe para as relações de consumo. No último dia 13 entrou em vigor a Lei nº 13.419 de 13 de Março de 2017 popularmente chamada “Lei da gorjeta”. Tal novidade aliada a velocidade absurda que as redes sociais...
De acordo com o código de defesa do consumidor, o problema acarretado ao consumidor final, deverá ser pautado pelo CDC. O problema, que não for culpa do consumidor – como mal armazenagem, descuido, ou outra utilização errada pelo próprio consumidor – deverá ser de...
Quando do estudo dos modernos apontamentos que perfazem a teoria do crime, o aluno é obrigado a se deparar, por vezes, com expressões que comumente não fazem parte do cenário aportuguesado da nossa teoria criminal. Dentre elas, temos a Síndrome de Dom Casmurro no...
Em 11/11/2016 foi publicada a Resolução Normativa nº 412, que trata sobre a solicitação de cancelamento do contrato do plano de saúde individual ou familiar, e de exclusão de beneficiário de contrato coletivo empresarial ou por adesão. A norma, de acordo com a sua...
O Projeto de Lei do Senado (PLS 116/2017), que está em trâmite, prevê avaliações semestrais e perda de cargo para funcionários públicos que tiverem desempenho considerado insuficiente. O Senado Federal quer saber: servidores públicos devem perder o cargo por mau...
Na última quarta-feira, 10 de maio, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional artigo do Código Civil que diferenciava a sucessão quando entre cônjuges e entre pessoas que vivem em união estável. Para o Ministro Luis Roberto Barroso o artigo 1.829 do CC deve...
