O Diploma Legal define que para haver punição de um crime, faz-se mister a culpabilidade, porém, nem sempre a culpabilidade está presente. Dando continuidade à postagem anterior, seguir-se-ão as excepcionalidades da lei penal. A doutrina diverge ferrenhamente quanto...
Conheça aspectos importantes da taxa. Conforme dispõe o artigo 145, II da Constituição Federal, poderão a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de...
Como amplamente discutido dentre os operadores do direito, o Código de Processo Civil, instituído em 2015, inseriu modificação na norma processual com objetivo de aplicar maior efetividade à conquista do objetivo cobiçado no processo judicial. Ocorre que, sem a...
Já é pacificado o entendimento jurisprudencial no sentido de que o produtor rural tem o direito de prorrogar dívida originária de crédito rural, com os mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que comprove a incapacidade de...
Dica número um: tenha sempre os documentos da vida pessoal do acusado em mãos, pois é sempre importante mostrar ao juiz onde o réu poderá ser encontrado, e (se possível) que tenha profissão. Obs: lembre de requerer tais documentos com antecedência aos familiares ou...
Uma dúvida frequente dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS – INSS) que chegam a nosso escritório é se o recebimento do benefício de Auxílio-Doença se converte ou se transforma em Aposentadoria por Invalidez automaticamente. Está previsto no art. 60...
