No recente julgamento do Habeas Corpus 138.565/SP, o Supremo Tribunal Federal deparou-se com uma situação bastante recorrente no dia-a-dia dos processos penais por tráfico ilícito de entorpecentes no país: a invasão de residências sem ordem judicial, ao argumento do...
Nos últimos anos diversas manifestações e protestos foram realizados nas ruas do país, pelos mais diversos motivos, pelos mais diversos grupos e tendências. Todas, sem exceção, legitimadas pela Constituição Federal de 1988, que bem assegura o direito de reunião, a...
A união estável – dois indivíduos que buscam formar uma família, seja de apenas dois integrantes, ou com vários filhos. Vale também para aqueles que “ainda não tem certeza” sobre o casamento, como se fosse um teste, então é fácil de desfazer, certo? Depende. A união...
Quebra de confiança gera responsabilização por prejuízos em projeto mesmo sem contrato Decisão unânime da 4ª turma do STJ responsabilizou IBM por prejuízos decorrentes de falha em projeto. A responsabilidade pela quebra da confiança possui a mesma ratio da...
O tema da adoção no Brasil é um desafio de enormes dimensões, como comprova a análise dos dados do Cadastro Nacional de Adoção (CNA) e do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos (CNCA), administrados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo...
Em 13 de Março de 2017, o presidente Michel Temer sancionou a Lei de Gorjetas, que regulamenta o pagamento dessas gratificações. A nova lei entra em vigor 60 dias a partir da data de publicação. Sabe-se que os donos de Bares e Restaurantes viviam sobre...
Entenda o instituto da exceção da verdade. Os crimes contra a honra são delitos que prejudicam a moral, sendo considerados pelo legislador como de crimes de menor potencial ofensivo (exceto a injúria qualificada – art. 140, § 3º do Código Penal), razão pela qual...
A 1ª Câmara Civil do TJSC manteve condenação a um homem por assédio sexual praticado contra vizinha no elevador do prédio onde ambos residem. A vítima receberá indenização por danos morais, em valor agora fixado em R$ 8 mil. Informações nos autos indicaram a...
Todo profissional ou estudante de direito, algum dia, já ouviu a famosa afirmação de que, após vinte e quatro horas do fato, o flagrante “baixou”. Tal assertiva, bastante comum nos meios de comunicação e na linguagem do leigo, pontua que nada se pode fazer em relação...
Não adiantou o presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins, recomendar aos presidentes dos tribunais regionais do Trabalho que mantenham o funcionamento das cortes nesta sexta-feira (28/4)....
