Falta grave cometida pelo condenado não afeta o prazo para obtenção de livramento condicional. Seguindo esse entendimento o juiz Luiz Carlos de Carvalho Moreira, da Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente, concedeu o benefício a um preso. No caso, o réu foi...
Os cursos gratuitos do Senado focados em Direito são uma ótima opção para garantir aquelas horas complementares da faculdade, compreender as leis brasileiras e o poder legislativo. Como se inscrever nos cursos gratuitos do Senado? Acesse o site do Senado, faça seu...
Ab initio, cabe uma pergunta que faz muitos bons jurisconsultos se confundirem quando interpelados: o STF é de fato uma corte constitucional? Pois bem, uma corte constitucional é um órgão do judiciário ou diverso, cuja função precípua é julgar a constitucionalidade de...
O contrato é um instrumento cuja finalidade reside em se chegar a uma composição, acordo, negociação entre as partes, de modo a gerar uma equalização de vontades. É um instrumento de autocomposição dos interesses e da realização pacífica das transações ou das vontades...
Contrariado com a proposta de reforma considerada “tímida” produzida pelo governo, Maia disse que a Câmara deve dar “um passo além”. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu fortemente a mudança da legislação trabalhista nesta...
Frequentemente surge o questionamento: como posso dividir meu patrimônio antes de falecer? Querer se antecipar quanto a divisão patrimonial pode trazer vários benefícios, dentre eles, evitar discussão entre familiares preservando a harmonia familiar ou mesmo fazer...
Um juiz do Paraná que impediu um lavrador de participar de uma audiência porque usava chinelos terá de pagar R$ 12 mil à União. O valor se refere a indenização por danos morais que o trabalhador ganhou em ação contra o governo federal. O caso que envolveu o juiz Bento...
1 – Introdução. O novo Código de Processo Civil, lei nº 13.105/2015, traz inovações na intervenção de terceiros, regulada nos artigos 119 a 138 do título III do livro III da parte geral. Dentre elas destaca-se o tratamento da ação de oposição nos procedimentos...
Uma pessoa que está presa em uma unidade prisional que apresenta péssimas condições, como superlotação e falta de condições mínimas de saúde e de higiene possui o direito de ser indenizada pelo Estado diante desta violação de seus direitos? SIM. O STF, ao apreciar o...
A união estável é reconhecidamente no ordenamento jurídico brasileiro como uma das formas de constituição de família. Diferente do casamento que se prova por meio de documento formal e específico (Certidão de Casamento Civil), na união estável – apesar de...
