A ação monitória possibilita que o credor, munido de prova escrita sem eficácia de título executivo, pleiteie a condenação do devedor: (i) ao pagamento de quantia em dinheiro; (ii) à entrega de coisa fungível ou infungível, de bem móvel ou imóvel; ou (iii) ao...
O inventário consiste em uma listagem de bens que pertence ao “de cujus”, quando ocorre o óbito deverá ser instaurado o inventário para que haja a partilha de seus eventuais bens entre os herdeiros. O inventário pode ser requerido de forma extrajudicial,...
A Constituição Federal de 1988 em seu art. 226 elevou a união estável entre o homem e a mulher ao status de família, dispondo em seu § 3º, “que é reconhecida união estável entre o homem e a mulher, como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão...
Será que já não é tarde demais? Eu não sei se consigo fazer! Tudo parece tão difícil e parece que é só para mim. Meus amigos e amigas eu já escutei isso tantas vezes e acreditem em mim, em muitas coisas até eu penso dessa maneira, mas, nos últimos dias fui bem marcado...
Usucapião é o direito que o indivíduo adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência da utilização do bem por determinado tempo, contínuo e incontestadamente. A usucapião nada mais é que uma aquisição originária de propriedade, e como tal, todas...
Adjudicação Compulsória A promessa de compra e venda é, sem dúvidas, um contrato preliminar que objetiva a realização de um futuro contrato de compra e venda, embora parte da doutrina o também o chame de compromisso de compra e venda, pré- contrato, dentre outros....
Em primeiro lugar, não se olvida que a escrituração de imóveis e as suas respectivas averbações são atos de natureza obrigatória à luz dos arts. 167 e 169 da Lei de Registros Públicos, razão pela qual discussões relativas à propriedade dos referidos bens, como regra,...
Os alimentos avoengos ou pensão avoenga é o dever dos avós de prestar alimentos quando os pais estão impossibilitados de promover a subsistência dos seus filhos, como no caso de morte ou insuficiência financeira, por exemplo, estendendo a obrigação aos ascendentes....
A pensão alimentícia, como sabemos, não é uma obrigação eterna. Ela pode ser cessada, mas para isso é necessária uma decisão judicial que ponha fim a essa obrigação. A ação de exoneração de alimentos consiste em uma ação judicial para quebrar o vínculo alimentício...
A hipótese de incidência do ITCMD são as transmissões causa mortis aos herdeiros e legatários e a doação de quaisquer bens e direitos. Sendo certo que o fato gerador do ITCMD ocorre na data do falecimento do autor da herança, embora o cálculo dos impostos venha a ser...
