Conheça as hipóteses de anulabilidade do artigo 1.550 do CC/02. O casamento é ato jurídico, devendo, portanto, ser analisada a sua existência e validade. No que pertine à invalidade por anulabilidade devemos nos atentar às hipóteses trazidas pelo artigo 1.550 do...
Antes da PEC das Domésticas, os empregadores não se preocupavam muito com a questão de funcionários domésticos e babás (que também são domésticas, quando prestam serviços em âmbito residencial e a atividade não tem fins lucrativos) dormirem no emprego e/ou os...
A Possibilidade de Aplicação do Princípio da Insignificância pela Autoridade Policial. A privação cautelar da liberdade é medida excepcional e deve ser aplicada somente nos casos em que há, realmente necessidade. Portanto deve ser permitido ao delegado de polícia como...
Conflitos relativos à relação de consumo em transporte internacional de passageiros devem ser resolvidos segundo as regras estabelecidas nas convenções internacionais que tratam do assunto, tais como as convenções de Varsóvia e Montreal, e não pelo CDC. Assim definiu,...
“O limite entre a autonomia da vontade do paciente e o dever de agir do médico é o risco de vida daquele, sendo impositiva, nessa hipótese, a adoção de todas as medidas disponíveis para mitigar os riscos, inclusive transfundir sangue, sobrepujando-se o direito à...
Um dos objetivos do Código de Processo Civil de 2015 foi a criação de mecanismos de combate à jurisprudência defensiva, isto é, a colocação, por parte dos tribunais, de filtros formais abusivos para o conhecimento do mérito recursal [1]. Com as importantes inovações...
Em maio do ano passado, Lázaro Nascentes Dias inventou para seus amigos que teve relações sexuais com Izabela Stelzer. O rapaz de 26 anos forjou até mesmo uma conversa entre os dois por WhatsApp que foi compartilhada em grupos e acabou chegando ao namorado de Izabela....
Será que uma arma de fogo em posse de uma mulher poderá salvá-la de crimes sexuais? Diante do cenário brasileiro, observamos que muitas mulheres estão passando por grandes dificuldades no seu dia-a-dia devido ao medo de se torarem vítimas de crimes sexuais,...
Veja o que fazer nessa e em outras situações de práticas abusivas comuns. Não é só criança. Você também fica bravo quando está roxo de fome e nada do prato chegar no restaurante. Já reclamou e não adiantou? Saiba que tem todo o direito de ir embora se o seu pedido...
A colaboração premiada foi tratado com detalhes pela Lei nº 12.850/2013. No entanto, o julgado do STF envolveu fatos que aconteceram antes da Lei nº 12.850/2013. Desse modo, o julgamento foi feito com base na colaboração premiada disciplinada pela Lei nº 9.807/99. A...
