Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o Projeto de Lei 6787/16 na versão apresentada pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Texto seguirá para votação no Plenário nesta quarta-feira (26) Confira os principais pontos:...
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da câmara dos deputados aprovou o porte de armas para os advogados, previsto no PL 704/15 de autoria do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC). O deputado entende que o Estatuto da Advocacia foi omisso no que...
O Diploma Legal define que para haver punição de um crime, faz-se mister a culpabilidade, porém, nem sempre a culpabilidade está presente. Dando continuidade à postagem anterior, seguir-se-ão as excepcionalidades da lei penal. A doutrina diverge ferrenhamente quanto...
Conheça aspectos importantes da taxa. Conforme dispõe o artigo 145, II da Constituição Federal, poderão a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de...
Como amplamente discutido dentre os operadores do direito, o Código de Processo Civil, instituído em 2015, inseriu modificação na norma processual com objetivo de aplicar maior efetividade à conquista do objetivo cobiçado no processo judicial. Ocorre que, sem a...
Já é pacificado o entendimento jurisprudencial no sentido de que o produtor rural tem o direito de prorrogar dívida originária de crédito rural, com os mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que comprove a incapacidade de...
Dica número um: tenha sempre os documentos da vida pessoal do acusado em mãos, pois é sempre importante mostrar ao juiz onde o réu poderá ser encontrado, e (se possível) que tenha profissão. Obs: lembre de requerer tais documentos com antecedência aos familiares ou...
Uma dúvida frequente dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS – INSS) que chegam a nosso escritório é se o recebimento do benefício de Auxílio-Doença se converte ou se transforma em Aposentadoria por Invalidez automaticamente. Está previsto no art. 60...
No período de férias intensificam-se as viagens. As companhias aéreas anunciam voos extras e condições especiais. Na prática, é também um período de grandes transtornos nos aeroportos. Os problemas mais comuns são extravio de bagagens e atrasos de voo. Em ambos os...
São pelo menos duas decisões determinando a suspensão, no Paraná e no Rio Grande do Sul. Discutido e rediscutido, o novo Código de Processo Civil (CPC) continua sendo alvo de interpretações divergentes. São muitas as polêmicas surgidas com a edição da norma que rege o...
