Uma das personalidades mais importantes e renomadas de nossa História, no final do século XIX e início do XX, Rui Barbosa foi um importante político, diplomata, estadista, e um dos principais juristas do Direito no Brasil. Em sua longa carreira, ele defendeu a...
Conheça as hipóteses de pagamento indireto. O pagamento, juridicamente falando, é o adimplemento. Ou seja: o cumprimento de uma obrigação, tendo como consequência a extinção da obrigação. Mas, a extinção da obrigação não exime as partes da responsabilidade...
Entenda ponto a ponto: Projeto que vai ao Senado após passar na Câmara tem emenda que indica que serviços são públicos; eles ficam inviáveis sem regulação municipal. Câmara dos Deputados aprovou nesta terça- feira (4) um projeto de lei que regulamenta os aplicativos...
O novo CPC foi bem mais atencioso com a disciplina da gratuidade de justiça, especialmente quando incorporou as regras consolidadas na jurisprudência ao seu texto. De acordo com o art. 99, “o pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na própria petição...
A lei 12.424, de 16 de junho de 2011 incluiu no sistema uma nova espécie de usucapião que vem sendo chamada pelos juristas de Usucapião Familiar ou mais apropriadamente Usucapião Especial Urbana por Abandono do Lar Conjugal. O art. 1.240 – A do Código Civil, que traz...
Competência para julgar ações de servidores contra o poder público é da Justiça comum, e não da Justiça do Trabalho. Com base no precedente, firmado pela Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, aceitou pedido...
STJ tranca inquérito de operação que durou 12 anos e não resultou em denúncia. O princípio constitucional da razoável duração do processo também se aplica à fase do inquérito policial. Por isso, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou operação policial...
No ordenamento jurídico brasileiro, temos dois tipos de efeito suspensivo. O primeiro deles, o efeito suspensivo ope legis, decorre automaticamente da lei. Assim, não há discricionariedade do juiz ou análise de algum pressuposto para concedê-lo. Já o efeito suspensivo...
Li uma ideia dos Defensores dos Animais que “o problema no Brasil, que trava o bem estar dos animais, é que a lei é muito branda. Não há, por exemplo, prisão para quem maltrata os animais”. Concordo absolutamente com a defesa dos animais, com a luta pelo...
“Estou passando por um constrangimento. Uma pessoa que conheço está com umas imagens pessoais minhas, ameaçando compartilhar nas redes. Me sinto ofendida e constrangida, mas a pessoa ainda não chegou a compartilhar. Como devo proceder? Posso contratar logo um...
![[Dúvida] Estou sofrendo ameaças de ter fotos pessoais minhas compartilhadas. Como proceder?](https://carreiradoadvogado.com.br/wp-content/uploads/2017/04/celular.jpg)
