O Judiciário não pode adotar a tese de que, em casos de crimes graves, é preciso sempre decretar a prisão cautelar do réu antes do trânsito em julgado. Isso porque o princípio da presunção de inocência não cria graus de diferenciação entre delitos. Esse foi o...
“Quero ser cremado ou estipular algo especial para meu velório ou enterro. Como me garantir legalmente?” Já vi gente implorando para ser cremado, mas com aquele fundado receio de que ninguém irá cumprir sua última vontade. Também presenciei pessoas dizendo que querem...
Entenda o posicionamento divergente dos Tribunais Superiores. De acordo com o STF, o arquivamento de inquérito policial por excludente de ilicitude realizado com base em provas fraudadas não faz coisa julgada material. Nesse sentido: STF. Plenário. HC 87395/PR, Rel....
Min. Gilmar, mais uma vez, com todo respeito, não precisava mexer os pauzinhos nos bastidores para aprovar projeto de abuso de poder! Agora se fosse um Juiz de 1º grau, como Vossa Excelência agiria? Quem nos acompanha sabe que não costumo ficar calado com agressões a...
Antes de solicitar o seu benefício para o INSS, é importante que você saiba que o seu pedido poderá ser negado. Para evitar o inconveniente e resolver o problema de antemão, veja em quais situações o seu benefício poderá ser indeferido pela previdência social. Tempo...
“Nemo Picante” A Abril e a uma produtora de vídeo terão de pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 5 mil, a uma mãe que adquiriu uma fita erótica pensando ser um vídeo infantil. A gravação vinha junta com uma revista vendida em banca de jornal....
A Contribuição de Melhoria, por configurar espécie de tributo, deve necessariamente ser instituída por lei específica e prévia a cada obra. Amparada neste fundamento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que declarou nulos a...
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul vem reconhecendo, ao mesmo tempo, a filiação biológica e afetiva nos registros de nascimento, com todos os seus efeitos jurídicos, incluindo os vínculos de parentesco com os dois pais ou as duas mães. Assim, se houver...
Rene Lima-Marin e Michael Clifton eram carne e unha, amigos inseparáveis que saíam com roupas combinadas na noite, até o dia em que foram presos em setembro de 1998. Aos 19 anos, arrumaram emprego na mesma loja de aluguel e venda de vídeos, a Blockbuster, faziam...
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu apresentar o segundo pedido de impeachment contra um presidente em menos de dois anos. No mesmo período de 2016 o colegiado debatia o afastamento da então presidente Dilma Rousseff, na reunião extraordinária...
