O Projeto de Lei do Senado (PLS 116/2017), que está em trâmite, prevê avaliações semestrais e perda de cargo para funcionários públicos que tiverem desempenho considerado insuficiente. O Senado Federal quer saber: servidores públicos devem perder o cargo por mau...
Na última quarta-feira, 10 de maio, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional artigo do Código Civil que diferenciava a sucessão quando entre cônjuges e entre pessoas que vivem em união estável. Para o Ministro Luis Roberto Barroso o artigo 1.829 do CC deve...
A conduta de portar granada de gás lacrimogênio ou granada de gás de pimenta não se subsome (amolda) ao delito previsto no art. 16, parágrafo único, III, da Lei nº 10.826/2003. Isso porque elas não se enquadram no conceito de artefatos explosivos. Nesse sentido: STJ....
Segundo informação, os hackers solicitam valor em Bitcons para liberação dos computadores. Segundo informação de um magistrado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, hackers invadiram toda a rede de computadores do Poder Judiciário estadual, cujo resultado foi...
Não é raro haver questionamentos acerca da pensão por morte, principalmente nos casos em que viúvas/viúvos recebem esse tipo de pensão e se casam novamente. Há um mito de que se perde a pensão por morte caso a viúva ou viúvo venha a contrair um novo matrimônio. Isso...
A evolução das relações de trabalho, em função da economia e dos processos produtivos, alterou sobremaneira o comportamento das partes envolvidas. Dia após dia, criam-se cada vez mais mecanismos de controle sobre as atividades do trabalhador, tais como: revistas...
Terras devolutas são terras públicas sem destinação de uso especial (art. 99, inc. II do CCB) ou comum (art. 99, inc. I do CCB), terras estas tidas como bem dominical (art. 99, inc. III do CCB) as quais podem ser alienadas/vendidas desde que observadas as exigências...
INTRODUÇÃO O Brasil é um dos países mais restritivos e proibitivos do mundo quando os assuntos são calibres e arma de fogo. Atualmente há uma grande quantidade de Leis, Decretos e Portarias inconstitucionais que burocratizam ainda mais a permissão da arma e o...
Reconhecimento voluntário da paternidade é irrevogável. Sendo assim, mesmo que o resultado do exame de DNA seja negativo, o homem registrado como pai da criança está obrigado a pagar pensão alimentícia. Assim entendeu a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de...
A 2ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que condenou instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais em favor de uma cadeirante, cujo ingresso em agência bancária foi impedido apesar da existência de acesso especial para deficientes físicos. O...
