Súmula 587-STJ: Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual. STJ....
A Reforma Trabalhista entrará, em vigência em novembro de 2017, carregada de inconstitucionalidades e afronta direta a tratados internacionais ratificados pelo Brasil na Organização Internacional do Trabalho. Os problemas da Lei 13.467/2017 são diversos e foram...
O Código de Processo Civil de 2015, a despeito de não repetir o disposto nos artigos 941 a 945 do CPC/1973, deixando de incluir a ação de usucapião imobiliária entre os procedimentos especiais, positivou a possibilidade de se reconhecer extrajudicialmente a...
Deparei-me nas semanas passadas com minha primeira experiência advocatícia no crime de tráfico.Família distante procurou-me a partir da internação de filho adolescente (15 anos de idade), capturado em flagrante de tráfico de maconha – algumas “tacas” numa mochila – em...
O Conselho Federal de Psicologia informa que o processo está em sua fase inicial e que vai recorrer da decisão liminar, lutando em todas as instâncias possíveis para a manutenção da Resolução 01/99. O Conselho Federal de Psicologia está determinado a recorrer da...
Em 23 de agosto de 2006, foi sancionada a Lei nº 11.343, que revogou as Leis 6.368/76 e 10.409/02. A nova lei, vulgarmente conhecida como “lei de tóxicos” ou de “Lei de Drogas”, trouxe inovações significativas para o combate a disseminação de entorpecentes. É...
O tributo é uma obrigação de pagar, criada por lei, impondo aos indivíduos o dever de entregar parte de suas rendas e patrimônio para a manutenção e desenvolvimento do Estado, afinal, vivemos em sociedade e o Estado deve representá-la se fazendo presente nas áreas de...
Certa vez ao comentar com um colega a escolha pela especialização em Direito Digital, instantaneamente ele soltou “será uma Advogada Digitalista”, me intrigou a terminologia utilizada até porque sabemos que não há consenso na doutrina e jurisprudência na escolha da...
Em primeiro lugar, salienta-se que a teoria da perda de uma chance trata-se de uma teoria inspirada na doutrina francesa (perte d’une chance). Segundo esta teoria, se alguém, praticando um ato ilícito, faz com que outra pessoa perca uma oportunidade de obter uma...
O contrato de união estável, também chamado de contrato de convivência, é um documento particular capaz de formalizar e garantir direitos aos casais que não possuem vínculo matrimonial. O que é uma união estável? União estável é uma entidade familiar formada por duas...
